Projeto de Lei nº 96 de 2024 | Aguardando parecer | 11/11/2024 (Projeto de Lei nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
29/11/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de Parecer