Projeto de Lei nº 49 de 2024 | Aguardando parecer | 20/05/2024 (Projeto de Lei nº 49 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
19/06/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
P/ emissão de parecer.