Projeto de Lei nº 38 de 2024 | Aguardando parecer | 25/03/2024 (Projeto de Lei nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
24/04/2024
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ emissão de parecer