Projeto de Lei nº 110 de 2023 | Aguardando parecer | 11/12/2023 (Projeto de Lei nº 110 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
11/12/2023
Data Fim Prazo
21/12/2023
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ emissão de parecer