Projeto de Lei nº 99 de 2023 | Aguardando parecer | 13/11/2023 (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
13/12/2023
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ emissão de parecer