Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2004 | Promulgado | 29/12/2004 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2004
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 06/2004