Projeto de Lei nº 46 de 2004 | Sancionada e promulgada | 30/11/2004 (Projeto de Lei nº 46 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2004
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.574/2004