Projeto de Lei nº 48 de 2004 | Sancionada e promulgada | 29/12/2004 (Projeto de Lei nº 48 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2004
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.578/2004