Projeto de Lei nº 37 de 2004 | Sancionada e promulgada | 08/09/2004 (Projeto de Lei nº 37 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2004

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 1565/2004