Requerimento nº 34 de 2023 | Para providências cabíveis | 10/07/2023 (Requerimento nº 34 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Data Encaminhamento
11/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ avaliação dos quesitos constitucionais e legais