Projeto de Lei nº 41 de 2023 | Sancionada e promulgada | 16/06/2023 (Projeto de Lei nº 41 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXECUTIVO

Unidade Destino

Mesa Diretora - MESA

Data Encaminhamento

16/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionada e promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionada e promulgada em 14/06/2023; p/ arquivamento