Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2004 | Promulgado | 13/10/2004 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2004
Unidade Local
Mesa Diretora - MESA
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
13/10/2004
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DL 04/2004