Projeto de Lei nº 13 de 2004 | Sancionada e promulgada | 13/05/2004 (Projeto de Lei nº 13 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2004
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
13/05/2004
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1.547/2004