Projeto de Lei nº 8 de 2004 | Sancionada e promulgada | 24/03/2004 (Projeto de Lei nº 8 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2004
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
24/03/2004
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.542/2004