Projeto de Lei nº 73 de 2003 | Sancionada e promulgada | 16/12/2003 (Projeto de Lei nº 73 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2003
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
16/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.528/2003