Projeto de Lei nº 52 de 2019 | Aguardando parecer | 09/12/2019 (Projeto de Lei nº 52 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/12/2019
Data Fim Prazo
01/03/2020
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
p/ parecer