Projeto de Lei nº 49 de 2003 | Sancionada e promulgada | 19/08/2003 (Projeto de Lei nº 49 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2003
Unidade Local
Poder Executivo - EXECUTIVO
Unidade Destino
Mesa Diretora - MESA
Data Encaminhamento
19/08/2003
Data Fim Prazo
Status
Sancionada e promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1.505/2003