Projeto de Lei nº 112 de 2023 - Aprovado - 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 112 de 2023
Data Designação
18/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nice Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado