Projeto de Lei nº 103 de 2023 - Aprovado - 27/11/2023 (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nice Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado