Projeto de Lei nº 53 de 2023 - Aprovado - 31/07/2023 (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Relatoria
Comissão
CFOM - Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2023
Data Designação
31/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Itamar Puntel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado