Projeto de Lei nº 18 de 2023 - Aprovado - 10/04/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado