Projeto de Lei nº 19 de 2023 - Aprovado - 27/03/2023 (Projeto de Lei nº 19 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
Data Designação
27/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado