Projeto de Lei nº 86 de 2022 - Aprovado - 10/10/2022 (Projeto de Lei nº 86 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2022
Data Designação
10/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Totinho Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Aprovado