Projeto de Lei nº 23 de 2021 - Aprovado - 26/04/2021 (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2021
Data Designação
26/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado