Projeto de Lei nº 16 de 2020 - Aprovado - 26/06/2020 (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2020
Data Designação
26/06/2020
Data Destituição
Parlamentar
Professor Mauro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado