Projeto de Lei nº 44 de 2019 - Aprovado - 07/10/2019 (Projeto de Lei nº 44 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2019
Data Designação
07/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rui Milbradt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado