Projeto de Lei nº 29 de 2019 - Aprovado - 08/07/2019 (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2019
Data Designação
08/07/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rui Milbradt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado