Projeto de Lei nº 10 de 2016 - Aprovado - 04/07/2016 (Projeto de Lei nº 10 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2016
Data Designação
04/07/2016
Data Destituição
Parlamentar
Cleber Cassel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado