Projeto de Lei nº 48 de 2017 - Aprovado - 08/12/2017 (Projeto de Lei nº 48 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2017
Data Designação
08/12/2017
Data Destituição
Parlamentar
Cardosinho
Motivo Fim Relatoria
Aprovado