Projeto de Lei nº 93 de 2025 - Aprovado - 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Neu
Motivo Fim Relatoria
Aprovado