Projeto de Lei nº 57 de 2025 - Aprovado - 27/08/2025 (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jivago Lüdtke
Motivo Fim Relatoria
Aprovado