Projeto de Lei nº 52 de 2025 - Aprovado - 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2025
Data Designação
04/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Jivago Lüdtke
Motivo Fim Relatoria
Aprovado