Projeto de Lei nº 18 de 2025 - Aprovado - 31/03/2025 (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
Data Designação
31/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Dario Schüller
Motivo Fim Relatoria
Aprovado