Projeto de Lei nº 91 de 2024 - Aprovado - 28/10/2024 (Projeto de Lei nº 91 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2024
Data Designação
28/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nice Soares
Motivo Fim Relatoria
Aprovado