Projeto de Lei nº 54 de 2024 - Aprovado - 03/06/2024 (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2024
Data Designação
03/06/2024
Data Destituição
03/06/2024
Parlamentar
Auro Kirinus
Motivo Fim Relatoria
Aprovado