Projeto de Lei nº 42 de 2024 - Aprovado - 27/05/2024 (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2024
Data Designação
27/05/2024
Data Destituição
27/05/2024
Parlamentar
Gerson Halberstadt
Motivo Fim Relatoria
Aprovado