Projeto de Lei nº 29 de 2024 - Aprovado - 01/04/2024 (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Izabel Lamaison
Motivo Fim Relatoria
Aprovado