Lei nº 2.214, de 04 de maio de 2021 (Projeto de Lei nº 23 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
8
Parágrafo
Inciso
II
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item