Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
247
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item