Lei nº 2.280, de 31 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei nº 1 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
4
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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