Lei nº 2.158, de 19 de dezembro de 2019 (Projeto de Lei nº 80 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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