Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei nº 23 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
247
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item