Lei nº 1.630, de 16 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei nº 34 de 2006)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
7
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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