Parecer - 62/2013 de 13/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
62/2013
Data
13/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2013
Indexação
Texto Integral