Parecer - 60/2013 de 09/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2013
Data
09/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 49/2013
Indexação
Texto Integral