Parecer - 59/2013 de 25/11/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
59/2013
Data
25/11/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Indexação
Texto Integral