Parecer - 52/2013 de 24/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
52/2013
Data
24/10/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2013
Indexação
Texto Integral