Parecer - 54/2013 de 04/11/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 42 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/2013
Data
04/11/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 42/2013
Indexação
Texto Integral