Parecer - 49/2013 de 14/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2013
Data
14/10/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2013
Indexação
Texto Integral