Parecer - 63/2013 de 16/12/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 52 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
63/2013
Data
16/12/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2013
Indexação
Texto Integral